Juiz suspende norma que autoriza farmacêuticos a prescreverem remédios.

Decisão atende a pedido do Conselho Federal de Medicina. — Foto/Reprodução/freepik.

Juiz suspende norma que autoriza farmacêuticos a prescreverem remédios.

Publicado no Conexão Notícia em 01.abril.2025.

Grupo no WhatsApp | Decisão foi motivada por ação do Conselho Federal de Medicina.

A Justiça Federal em Brasília tomou uma decisão na segunda-feira (31) que suspende a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizava farmacêuticos a prescreverem medicamentos.

A medida foi motivada por uma ação judicial movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que questionava a legalidade da resolução.

Juiz alega invasão de atribuições médicas

O juiz federal Alaôr Piacini, responsável pela decisão, argumentou que a resolução do CFF invadia as atividades privativas dos médicos.

Segundo o magistrado, o balcão de farmácia não é o local adequado para diagnosticar doenças, pois o farmacêutico não possui a competência técnica, profissional e legal para realizar tal procedimento.

Lei do Ato Médico fundamenta a decisão

Para embasar sua decisão, o juiz Alaôr Piacini citou a Lei 12.842, de 2013, conhecida como Lei do Ato Médico.

Essa lei estabelece que somente médicos têm a competência legal e a formação profissional para diagnosticar doenças e indicar tratamentos terapêuticos, após a realização de um diagnóstico completo.

Riscos de diagnósticos inadequados são citados

O magistrado também mencionou casos de diagnósticos inadequados divulgados pela imprensa, nos quais pacientes sofreram consequências graves, como mortes e deformações estéticas, devido a tratamentos realizados por profissionais da área da saúde que não eram médicos e não possuíam a formação técnica adequada.

Resolução do CFF ampliava atribuições dos farmacêuticos

A Resolução 5/2025 do CFF permitia que farmacêuticos prescrevessem medicamentos, incluindo aqueles que exigem prescrição médica, renovassem receitas e prescrevessem medicamentos em situações de risco de morte iminente.

No entanto, o Conselho Federal de Medicina argumentou que os farmacêuticos não possuem a atribuição legal e a preparação técnica necessária para definir tratamentos.

Decisão judicial busca proteger a saúde da população

Com a suspensão da resolução do CFF, a Justiça Federal busca proteger a saúde da população, garantindo que o diagnóstico de doenças e a prescrição de medicamentos sejam realizados por profissionais devidamente habilitados e com a formação técnica adequada, como os médicos. A decisão reforça a importância da Lei do Ato Médico na regulamentação das atividades da área da saúde.

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Conexão Notícia com informações do Agência Brasil.

Edição Geral: CN.

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