Portaria Nº 1.534/21: Credenciamento e descredenciamento de Agentes Comunitários de Saúde

Credenciamento e descredenciamento de Agentes Comunitários de Saúde. — Foto: Reprodução.

Portaria Nº 1.534/21: Credenciamento e descredenciamento de Agentes Comunitários de Saúde

Publicado no Conexão Notícia em 08.julho.2021.

Agentes de Saúde | DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, Publicado em: 08/07/2021 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 135.

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.534, DE 7 DE JULHO DE 2021

Descredencia Agentes Comunitários de Saúde - ACS com ausência de informação de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Anexo XXII, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

+ Afinal, o que representa a Portaria 1.534/21, que descredencia Agentes Comunitários de Saúde?

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

+ Moto: Agentes comunitários de saúde recebem Motocicletas para atender a população

+ Previne: Incentivo já é pago em várias cidades do Brasil, inclusive, com 100% do valor.

+ BRASÍLIA: ACS/ACE que participará das votações de PEC terá transporte e hospedagem.

+ Violência - Polícia identifica suspeitos de balear agente de saúde em assalto no sul da BA

Art. 1º Descredenciar Agentes Comunitários de Saúde - ACS com ausência de informação de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES pelo prazo máximo estabelecido no Anexo XXII, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, contado da data de publicação da Portaria de Credenciamento.

Art. 2º Fica descredenciado o quantitativo de ACS, por município, constante no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

QUANTIDADE DE ACS DESCREDENCIADO, POR MUNICÍPIO.

+ Te respondo: Como podemos fazer para que a prefeitura pague o Incentivo financeiro?

+ ACS/ACE tem apoio da Prefeitura para participar de mobilização em prol da PEC 22 e 14.

+ São Lourenço entrega novos fardamentos para agentes comunitários e de endemias

+ ACE de Assis Chateaubriand recebem Prêmios da Campanha Digital de Combate à dengue

Publicado no JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil e CN - Conexão Notícia.

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+ Piso dos ACS/ACE: CONACS cumpre agenda em defesa do salário base de R$ 2.200.

+ Previne Brasil: Incentivo já é pago em várias cidades do Brasil, inclusive, com 100%

+ UFRGS é selecionada para capacitar 380 mil agentes de saúde em todo o Brasil

A ostentação do presidente da AASA-Bahia, entidade é apontada como principal responsável pelo julgamento do Piso Nacional pelo STF.

ACE fundador da lucrativa AASA-BA, ostenta nas redes sociais, revelando o lucrativo negócio da instituição com os Agentes de Saúde. — Foto/Reprodução.

Como é de conhecimento de todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Piso Nacional é aplicável aos servidores dos estados, municípios e Distrito Federal, ou seja, a corte poderá derrubar o repassado que é feito aos agentes pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde para pagamento dos agentes. Na prática, municípios e estados receberão, contudo, repassarão apenas uma parte com bem entender, caso o Supremo se posicione desfavoravelmente aos ACS/ACE. Matéria completa, leia aqui!

+ SP - Prefeitura de Paraíso realiza entrega de kits de trabalho aos agentes comunitários

+ BAHIA: Agentes de saúde protestam por readequação salarial e progressão de carreira

+ MA - Agentes Comunitários de saúde exonerados e pedem apoio a vereadores em Balsas.

+ Conasems definiu a UFRGS como responsável pela formação técnica de 380 mil ACS/ACE

STF permite exoneração de servidor concursado sem processo disciplinar e abre brecha para demissões injustificadas no serviço público.

Os ministros do STF têm tomado decisões controversas. — Foto: Reprodução.

“Foi uma nova exceção, que não tem previsão na Constituição. O tratamento é diferente do que é dado aos servidores que possuem regime próprio. O que gera a “vacância no cargo” é a inativação e não a exoneração, mas não encerra a relação jurídica do servidor com o órgão público. É exatamente o que ocorre com os militares que passam da ativa para a reserva, o que preserva alguns direitos e deveres”

* Eduardo Koetz – Especialista em direito previdenciário e tributário, sócio da Koetz Advocacia. Leia a matéria completa, aqui.

+ Agente de saúde amigo da família usava jogos para estuprar criança de 12 anos em MS.

+ Piso Salarial no STF: Relator será o ministro Alexandre de Moraes.

+ Município tem prazo definido para aderir ao Curso Técnico em ACS/ACE

Moto: Agentes comunitários de saúde recebem Motocicletas para atender a população

A prefeitura adquiriu e entregou aos agentes de saúde 20 novas motocicletas. — Foto: Reprodução.

Motocicletas adquiridas para as equipes das Unidades Básicas de Saúde já estão atendendo a população.

Conforme amplamente divulgado pelas mídias sociais e órgãos de imprensa a Prefeitura adquiriu e entregou motocicletas novas para serem utilizadas nos serviços de atenção básica das unidades de saúde que compõe a rede municipal. Leia a matéria completa, aqui.