Ministério Público: Sindicato denuncia prefeito por falta de pagamento do Piso Nacional

Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias encontram dificuldade de regulamentar Lei Federal nos Municípios. — Foto/Reprodução.

Sindicato denuncia governo ao Ministério Público por falta de pagamento do Piso Nacional

Publicado no Conexão Notícia em 03.maio.2021.

Agentes de Saúde | A falta do Piso Salarial Nacional (congelado há sete anos) é uma realidade lamentável e que impõe sofrimentos aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por todo o Brasil.

Qual o problema?

Há uma série de problemas que envolve o não pagamento do Piso Nacional, que vai desde a falta de assistência à categoria, por parte de entidades de representação nacional e estaduais à questões burocráticas, que remete as dificuldades de regulamentar Lei Federal no parlamento municipal. As Leis Federais não são aplicáveis automaticamente aos municípios, elas esbarram na autonomia existe entre Governo Federal, Estados e Municípios.

Leis sem aplicabilidade nas bases

Armar um acampamento permanente em Brasília, financiado com recursos financeiros dos ACS/ACE, sem criar meios que tornem possível a regulamentação das Leis Federais nos municípios é um dos principais motivos pelos 15 anos de precarização, pós Lei Federal 11.350/2006.

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O caso de Viçosa

Os agentes comunitários de saúde e agentes de combates à endemias de Viçosa, que estão entre os municípios que não estão recebendo o Piso Nacional, fizeram um abaixo-assinado com mais de 90 assinaturas para expressar a insatisfação quanto à omissão do executivo municipal em reajustar o piso salarial da categoria. Há quatro meses, os profissionais estão sem receber os salários previstos em lei.

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Atualmente, o piso salarial pago pela Prefeitura é de R$ 1.400,00 sendo que a Lei Federal nº 13.708/2018 prevê que, a partir de 1º de janeiro o valor reajustado deveria ser de R$ 1.550,00. Os profissionais de Viçosa pedem que seja cumprida a lei e que seja garantido o pagamento do valor atualizado. No ofício que contém as assinaturas, os agentes argumentam que “o pagamento do piso salarial é um direito, não sendo dado ao gestor o poder de escolha quanto ao pagamento, considerando que os salários possuem natureza alimentar”.

O abaixo-assinado também foi enviado à Câmara Municipal. O legislativo oficializou moção de repúdio ao executivo por conta da demora em solucionar as questões do pagamento. A iniciativa foi proposta pelo vereador Professor Bartô, com adesão de outros 11 vereadores.

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Ministério Público

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Viçosa (Sinfup), enviou para o Ministério Público uma comunicação de fato, para relatar a inércia do município em relação ao cumprimento da lei, uma vez que diversas notificações já foram feitas pelo Sindicato, sem sucesso.

O documento, assinado pela presidente do Sinfup, Maria Aparecida de Paiva Torres, alerta que “as diversas transgressões à legislação podem, em tese, acarretar ato de improbidade administrativa”.

O Folha da Mata acionou a Prefeitura de Viçosa para questionar o atraso no reajuste do pagamento dos salários. Até o fechamento desta edição, não obtivemos retorno.

Folha da Mata com edição do JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.

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Piauí: Prefeitura entrega Motocicletas aos Agente de Saúde (ACS/ACE).

A saúde é um bem primordial, afirma Prefeito. — Foto/Reprodução.

Servidores do município de Lagoa do Barro receberam na sexta-feira, dia 30 de abril, motocicletas da Prefeitura, por meio da Secretaria de Saúde.

Foram contemplados agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), entramos em contato com o Prefeito Gilson Nunes de Sousa, o mesmo fez questão de nos passar todas as informações.

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