STF decidirá se piso nacional para agentes de saúde (ACS/ACE) se aplica aos estados e municípios

Aponta, ainda, a impossibilidade de conceder vantagem ou reajuste se não houver dotação orçamentária suficiente e previsão específica na lei. — Foto/Reprodução.

STF decidirá se piso nacional para agentes de saúde (ACS/ACE) se aplica aos estados e municípios

Publicado no Conexão Notícia em 1º.abril.2021.

Agentes de Saúde | O Supremo Tribunal Federal irá decidir se o piso salarial nacional para agentes comunitários da saúde e de endemias é aplicável aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente do regime jurídico a que estiverem vinculados.

A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário 1.279.765, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.132) pelo Plenário Virtual. A decisão servirá de parâmetro para a resolução de processos semelhantes que tramitam no Judiciário.

No caso concreto, Salvador (BA) recorreu de uma decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que determinou que a administração municipal pagasse aos agentes comunitários o piso salarial previsto na Lei Federal 11.350/2006, com redação dada pela Lei 13.994/2014.

Ao decidir desta forma, a Turma Recursal disse que o STF, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, validou a norma geral que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.

+ Prefeito e secretária de Saúde lamentam morte de agente de combate a endemias

+ ACS Vereador visita alunos do Curso Técnico de ACS/ACE

+ Amazonas pagará abono para servidores da saúde. Medida motivará outros estados

O município sustenta, entre outros pontos, que a aplicação do piso nacional a servidores estatutários municipais viola o pacto federativo e sua autonomia administrativa para fixar o regime jurídico e o plano de carreira de seus servidores.

+ BRASÍLIA: FNARAS teve agenda na Câmara dos Deputados.

Aponta, ainda, a impossibilidade de conceder vantagem ou reajuste se não houver dotação orçamentária suficiente e previsão específica na lei de diretrizes orçamentárias local. O município requer que, caso o STF considere o piso aplicável, o valor seja equivalente à remuneração total do servidor, conforme a Súmula Vinculante 16. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico.

Piso Nacional, Insalubridade, Previne Brasil, Incentivo Adicional (14º), vínculo etc, confira as informações sobre a pesquisa voltada aos ACS/ACE do Brasil.

O ministro Marcelo Queiroga (Saúde) durante reunião virtual com o embaixador dos Estados Unidos, Todd Chapman. — Foto/Reprodução/JASB.

A Pesquisa Nacional que estamos realizando tem o objetivo de mapear a situação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em todos os estados brasileiros.

É fundamental que todos os municípios sejam contemplados nessa pesquisa, nos enviando os dados que estão sendo colhidos. Tudo é muito fácil e prático, além disso, em apenas 2 minutos o formulário de múltipla escolha pode ser respondido.

Gráfico da participação na pesquisa (por região):

Dados coletados hoje revelam que o Sudeste continua na frente, quanto a participação na Pesquisa, seguido pelo Nordeste e Sul.

A Pesquisa faz um Raio X da situação real das duas categorias, permitindo que seja identificado, inclusive, situações de desvios de recursos repassados pelo Ministério da Saúde, via FNS. Dinheiro que deveriam ser repassados aos agentes.

A iniciativa não só instrumentaliza as instituições representativas, assim como fornece dados aos próprios agentes que estão nos municípios, trabalhando no sol, na chuva, esquecidos pelo sistema.

FEDERALIZAÇÃO

O anseio pela Federalização continua sendo o desejo da grande maioria dos ACS/ACE. De cada 10 ACS/ACE 9 desejam a ser federalizado.

Confira outras informações, acesse aqui!

VOCÊ PRECISA SABER

Detalhe sobre a correção do valor do Piso Nacional dos ACS/ACE, ocorrida em 2018. Os agentes lutaram para defender o que era chamado de "derrubada do congelamento do Piso Nacional." Infelizmente o congelamento não foi derrubado, contudo, a Lei Federal nº 13.708 cedeu uma correção no valor do repasse do FNS - Fundo Nacional de Saúde, correspondente ao período de 2014 a 2018, pago em 3 (três) parcelas, a saber: R$ 1.250,00 (2019); R$ 1.400,00 (2020) e agora R$ 1.550,00 (2021). Até hoje o Piso Nacional segue congelado.