Tocantins: Câmara de Vereadores comemora aprovação da lei que reajusta piso salarial dos agentes de saúde (ACS/ACE).

Vereadores comemoraram aprovação de lei, que beneficia aos agentes de saúde. — Foto/Reprodução.

Tocantins: Câmara de Vereadores comemora aprovação da lei que reajusta piso salarial dos agentes de saúde (ACS/ACE).

Publicado no Conexão Notícia em 04.mar.2021.

Agentes de Saúde | Os vereadores da Câmara Municipal de Araguaína (TO) comemoraram a aprovação do projeto de lei complementar que reajusta o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias da cidade. O piso salarial dessas classes passa de R$ 1.400 mil para R$ 1.550 mil, equiparando ao valor do piso nacional.

Segundo o vereador Marcos Duarte, a Câmara reconhece o direito desses servidores.

Estamos aqui para defender os servidores municipais. Esses agentes precisavam dessa equiparação com o piso nacional, pois exercem um grande trabalho em nossa cidade, destacou o parlamentar.

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O projeto de lei é de autoria do Executivo Municipal e será reencaminhado ao prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, para a sanção.

Apesar do projeto que garantiu o reajuste ser de iniciativa do prefeito, em caráter excepcional, os vereadores poderiam propor um Projeto de Lei de iniciativa parlamentar. A possibilidade já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além disso, há um fator facilitador: como o recurso destinado ao reajuste tem origem em orçamento federal, não onerando os cofres da municipalidade, não há impedimento de nenhuma natureza para que o valor atualizado do Piso Nacional seja garantido, garantiu Samuel Camêlo - coordenador nacional da rede de voluntários da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde e editor do JASB.

PISO SALARIAL

O Ministério da Saúde corrigiu o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) para 2021. O reajuste foi estabelecido pelas Portaria nº 3.317 e nº 3.278. O valor do piso salarial passou de R$ 1.400 para R$ 1.550.

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A correção do valor foi estabelecida pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que fixou o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de forma escalonada ao longo de 3 anos.

VOCÊ PRECISA SABER

Detalhe sobre a correção do valor do Piso Nacional dos ACS/ACE, ocorrida em 2018. Os agentes lutaram para defender o que era chamado de "derrubada do congelamento do Piso Nacional." Infelizmente o congelamento não foi derrubado, contudo, a Lei Federal nº 13.708 cedeu uma correção no valor do repasse do FNS - Fundo Nacional de Saúde, correspondente ao período de 2014 a 2018, pago em 3 (três) parcelas, a saber: R$ 1.250,00 (2019); R$ 1.400,00 (2020) e agora R$ 1.550,00 (2021). Até hoje o Piso Nacional segue congelado.