Tribunal decide que o piso nacional dos agentes de saúde (ACS/ACE) deve ser pago imediatamente

Tribunal decide em favor dos agentes de saúde e determina que o Piso da categoria seja pago imediatamente. — Foto/Reprodução.

Tribunal decide que o piso nacional dos agentes de saúde (ACS/ACE) deve ser pago imediatamente

Publicado no Conexão Notícia em 04.mar.2021.

Agentes de Saúde | A luta dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias de todo o Brasil para garantir o pagamento do Piso Nacional chega a ser angustiante, em algumas cidades do país. Apenas uma pequena parcela dos mais de 370 mil agentes conseguiram garantir o valor repassado pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde. Infelizmente apenas 33% dos ACS/ACE tem acesso ao valor garantido pela Lei Federal nº 13.708/2018.

Modelo de luta para os ACS/ACE do Brasil

Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias da cidade de Saloá obtiveram uma vitória significativa, na luta pelo Piso. A 2ª Turma, da Câmara Regional do Tribunal de Justiça de Pernambuco acaba de confirmar, em decisão unânime de 02/03/2021, a necessidade de implantação imediata do piso nacional desses agentes.

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Pela segunda vez

O município de Saloá já havia sido condenado a pagar o piso nacional da categoria, fixado pela Lei Federal 12.994/2014, a partir da entrada em vigor da referida lei, que ocorreu em junho/2014. Infelizmente, a gestão municipal não se conformou e recorreu da decisão.

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De acordo com o Relator, Desembargador Evio Marques Silva:

Os dispositivos da Lei n° 12.994/2014 não apresentam termo e/ou condição quanto ao prazo para início do pagamento do piso salarial nacional, nem mencionam e/ou alteram a data de sua vigência. Portanto, a data da produção de efeitos da citada norma deve ser a de sua publicação.

Com esta decisão, o Tribunal de Justiça de Pernambuco ratificou o entendimento de que as leis federais que alterem o piso salarial dos agentes de saúde e endemias têm efeito imediato, ou seja, que “independentemente de edição de qualquer lei municipal o piso deve ser cumprido”, conforme explicou a advogada do sindicato da categoria, Dra. Fernanda Resende. Processo de Referência: 0000193-50.2018.8.17.3230.

Salvo melhor entendimento, a gestão de Saloá, além de qualquer outra que esteja na mesma condição, em face de decisão judicial, está sujeita a pagar o retroativo até a data da publicação do Piso, em 2014.

VOCÊ PRECISA SABER

Detalhe sobre a correção do valor do Piso Nacional dos ACS/ACE, ocorrida em 2018. Os agentes lutaram para defender o que era chamado de "derrubada do congelamento do Piso Nacional." Infelizmente o congelamento não foi derrubado, contudo, a Lei Federal nº 13.708 cedeu uma correção no valor do repasse do FNS - Fundo Nacional de Saúde, correspondente ao período de 2014 a 2018, pago em 3 (três) parcelas, a saber: R$ 1.250,00 (2019); R$ 1.400,00 (2020) e agora R$ 1.550,00 (2021). Até hoje o Piso Nacional segue congelado.