Indiciada pela polícia: Caso da Agente de Saúde, que não fazia visitas domiciliares, repercute nas redes sociais

Caso da indiciada pela Polícia Civil, em função do cargo de agente de saúde, repercute nas mídias sociais. — Foto/Reprodução/JASB.

Indiciada pela polícia: Caso da Agente de Saúde, que não fazia visitas domiciliares, repercute nas redes sociais

Publicado no Conexão Notícia em 18.jan.2021.

Agentes de Saúde | Recebeu grande repercussão nas mídias sociais o caso da Agentes Comunitários de Saúde (ACS), que não cumpria as atribuições de seu cargo, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.350/2006. A agente não imaginava que um detalhe seria responsável pelo seu indiciamento: ela falsificava as informações colhidas em sua microárea, na tentativa de ocultar a não realização das visitas domiciliares.

No último dia 15.jan.2021, publicamos uma matéria sobre o caso complicadíssimo da ACS do município de Orleans.

Responsabilidade Penal dos agentes públicos - A realidade de hoje é a grande competição na sociedade para adentrar no serviço público, pois almejam a estabilidade, mas até onde irá tal estabilidade? Na verdade, essa estabilidade é limitada, se extinguindo diante de uma série de possibilidades.

A cultura de passar em um concurso e "se encostar no serviço público," tecnicamente não pode acontecer, visto que o mal exercício de suas funções, acarretará inúmeras responsabilidades, incluso a penal, podendo gerar diversas penalidades, caso ocorra prática de negligências ou atos ilícitos, incompatível com o cargo.

O conceito de servidor público é mais amplo, mais se aproxima do conceito de agente público. O artigo 327 do Código Penal, com a redação pela Lei n.9.983, de 13-7-00, considera “funcionário público, para os efeitos penais, quem embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública “. O que equipara a funcionário “quem exercer cargo, emprego ou função em entidade para estatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da administração pública.(DI PIETRO, 2014, pp.756-757).

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As profissões de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), ainda que sendo exercidas de forma transitória (sob contrato temporário, que é o caso de muitos ACS/ACE no Brasil) também impõe responsabilidades, em relação ao público atendido.

Diante disso, o profissional, seja ele ACS ou ACE, que não cumprir as suas atribuições, ou se cumprir de forma negligente, pode acabar tendo sérios problemas.

A prova disso é o caso do indiciamento da ex-agente de saúde por falsidade ideológica e prevaricação (prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal).

O indiciamento da agente ocorreu em virtude do exercício do cargo. A indiciada de 38 anos, responderá pela pratica de crime de falsidade ideológica e prevaricação no exercício de função pública, mesmo anos depois de ter deixado o cargo.

Conforme as informações sobre o caso, quando a ex-ACS, no exercício de sua função, inseriu declaração falsa, assinaturas e outros dados em diversas fichas de visitas domiciliares para encobrir as visitas domiciliares não realizadas, acabou gerando provas contra si mesma. Veja mais detalhes sobre o caso, aqui!

Contra a ex-agente, há 17 testemunhas, que confirmaram que as visitas não aconteciam.

Verdade seja dita: as cobranças inerentes ao cargo de ACS/ACE são inúmeras, contudo, as negligências dos gestores (prefeitos e secretários de saúde) na não garantia dos direitos dessas categorias estão presentes de forma absurda e, lamentavelmente, a impunidade os favorece. Quem torna o cargo de ACS/ACE precário, não são os profissionais, mas os maus administradores públicos municipais. Contra estes, deve pesar os rigores da lei, afinal, praticam ilícitos contra as referidas categorias, inclusive, desviando recursos públicos federais, destinados aos referidos agentes.

JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil