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VÍDEO: Sindicalista propõe Força Tarefa estadual para garantir o pagamento do Décimo Quarto.

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Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias tem direito a receber R$ 1.400, retroativo a dezembro.  Nesse ano o valor será de R$ 1.550—  Foto/Reprodução/JASB.

VÍDEO: Sindicalista propõe Força Tarefa estadual para garantir o pagamento do Décimo Quarto. 
Publicado no Conexão Notícia em 17.jan.2021.  

Agentes de Saúde | Segundo informações do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado de Mato Grosso – SINDACS/MT, sobre o Incentivo Financeiro Adicional (popularmente chamado de décimo quarto) foi iniciado um importantíssimo trabalho com total apoio dos seus associados. 

Na visão de Dinorá Magalhães (SINDACS/MT), trata-se de uma força tarefa a nível estadual, no caso, voltado ao estado de Mato Grosso. 

Posso dizer que é uma grande força tarefa a Nível Estadual, em razão de  apresentar o PROJETO de LEI aos MUNICÍPIOS que autoriza o PODE EXECUTIVO a efetuar o repasse do devido Adicional de Incentivo Financeiro para a categoria, disse Dinorá.


Confira o vídeo:


Segundo o editor do JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, que é bacharel em direito, há uma brecha na legislação que beneficia aos agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias, dispensando a necessidade da Lei municipal que garante o pagamento do Incentivo "partir da iniciativa" do prefeito. 


Os prefeitos são beneficiados por uma série de falhas, quando o assunto é a garantia dos direitos dos ACS/ACE. Muitos sindicatos e associações tem buscado garantir o Incentivo Financeiro Adicional, contudo, tem encontrado uma grande barreira por parte dos prefeitos, que tem se servido com os referidos recursos destinados aos referidos agentes. Contudo, o direito dos ACS/ACE existe e nenhuma dos muitos prefeitos que garantem esse direito o fazem por ser bonzinhos, mas, porque o ordenamento jurídico o estabelece. O que poucas lideranças sabem é que, em virtude do recurso ser federal, portanto, não onerando os cofres das prefeituras, os vereadores podem criar uma lei de iniciativa do legislativo, determinando ao prefeito que pague o incentivo dos agentes. Já disponibilizamos as peças jurídicas capazes de instrumentalizar os jurídicos das Câmaras de Vereadores com a finalidade de garantir que os recursos do Governo Federal chegue ao seu destino, exatamente como estabelece os diversos dispositivos jurídicos, entre os quais, o previsto na Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, comentou Samuel Camêlo.

Publicado no JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil 


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