Projeto de lei Fixa o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em 2 Salários Mínimos

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate buscam o verdadeiro Piso Nacional, após a PEC 22 ser considerada inconstitucional. — Foto/Reprodução.

Projeto de lei Fixa o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em 2 Salários Mínimos

Publicado no Conexão Notícia em 11.dez.2020.

Agentes de Saúde | O Projeto de Lei (PL) que pretende reajustar o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em 2 salários mínimos já está em tramitação no Congresso, conforme matéria publicada no JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.

Piso Nacional

O Piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias foi instituído pela Lei nº 12.994/2014, e fixado em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais. Ao ser criada, essa acabou com a Portaria que garantia o repasse dos recursos que garantiam 40% (quarenta por cento) sobre o valor do novo salário mínimo de cada ano. Após ser criada, a lei deixou o Piso Nacional congelado por quase 5 anos, recebendo apenas um reajuste, parcelado em três vezes, no decorrer de sete anos. Conforme iremos ver a seguir.

PEC 22/2011

A PEC 22/2011, depois de longos anos de batalhas no Congresso Nacional para a sua aprovação, foi considerada inconstitucional. Servindo apenas de barganhas nas mãos de deputados e senadores, que tentam a todo custo dominar os ACS/ACE com falsas promessas. Algo vergonhoso, mas que representa o nível dos falsos apoiadores da categoria.

Um piso e 5 anos de congelamento

Após quase 5 anos de congelamento, em outubro de 2018, enfim foi aprovada a Lei 13.708, que estabeleceu alguns reajustes salariais, reparando parte das perdas sofridas por ACS/ACE.

Para esses agentes da saúde, o valor do reajuste do Piso ficou em R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecendo um escalonamento até o ano de 2021 da seguinte forma:

R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

e R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

Veja Também:

+ CGU descobre contratos superfaturados da gestão Mandetta no Ministério da Saúde

+ Aplicativo Saúde com Agente: Confira mais detalhe do APP que será usado na capacitação

+ Incentivo: Confira o Modelo de Projeto de Lei a ser apresentado na Câmara de Vereadores

+ 14º dos ACS/ACE: Confira o passo a passo da verificação do Incentivo Adicional

+ Ministério da Saúde regulamenta o Reajuste do Repasse dos Agentes de Saúde

+ Ministério da Saúde investirá R$ 300 milhões para capacitação de agentes de saúde

+ DEFINIDO: Incentivo financeiro pago a agentes de saúde será de R$ 1.550

Portanto, em 7 anos, ACS/ACE tiveram apenas um reajuste, divido em 3 vezes.

O fim do reajuste

Se nada for feito, o chamado Piso Nacional pode permanecer congelado, ampliando a perda do poder de compra dos agentes.

Mobilização Nacional

Para tentar resolver esse problema, tramita na câmara federal um Projeto de Lei de nº 3394-2020, de autoria do Deputado Federal Hildo Rocha, que pretende modifica o Art. 9º-A, da Lei nº 11.350/2006, que rege os cargos de ACS e ACE, e com isso garantir que, a partir de 01 de Janeiro de 2022, o referido Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de saúde e Agentes de Combate às Endemias passe a valer dois salários mínimos com as devidas atualizações.

Isso evitaria que os profissionais ficassem a mercê de negociatas e lutas desnecessárias para conseguir ter seu salário reajustado todos os anos.

Abaixo vocês podem ver o vídeo gravado pelo Deputado Hildo Rocha falando sobre o assunto: