Servidor público que receber auxílio emergencial sem ter direito pode perder o cargo

Mais de 680 mil servidores foram beneficiados com o Auxílio Emergencial. — Foto/Reprodução.

Servidor público que receber auxílio emergencial sem ter direito pode perder o cargo

Publicado no Conexão Notícia em 01.set.2020.

Auxílio Emergencial | Projeto em análise no Senado estabelece punições mais rigorosas para servidores públicos que se envolverem em fraudes. Um exemplo é o caso de quem recebeu auxílio emergencial sem obedecer aos critérios necessários.

Pelo PL 4.104/2020, de autoria do senador Carlos Viana (PSD-MG), o servidor condenado em pena superior a um ano, por causar dano ao patrimônio público, também pode perder cargo, função ou mandato eletivo. O que você acha da proposta? Opine pelo portal e-Cidadania.

Foram identificados mais de 680 mil servidores beneficiados pelo Auxílio Emergencial, foram envolvidos quase um bilhão de reais.

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Quem recebeu o auxílio indevidamente, pode devolver por meio do endereço:
devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br

No site acima será possível baixar uma guia de recolhimento bancário para efetuar a devolução.

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19, em conformidade com a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Para devolução das parcelas recebidas fora dos critérios para recebimento do auxílio, basta seguir as orientações abaixo:

1. Informar o CPF do Beneficiário que irá fazer a devolução;
2. Selecionar a opção de pagamento da GRU – “Banco do Brasil” ou “qualquer Banco”.
Para pagamento no Banco do Brasil, basta marcar a opção “Não sou um robô” e clicar no botão “Emitir GRU”;

Para pagamento em qualquer banco, é necessário informar o endereço do Beneficiário, conforme informações que serão pedidas após selecionar “Em qualquer Banco”, marcar a opção “Não sou um robô” e clicar no botão “Emitir GRU”.

De posse da GRU, é necessário fazer o pagamento nos diversos canais de atendimento dos bancos tais como via internet, terminais de autoatendimento, e guichês de caixa das agências, lembrando que a GRU com opção de pagamento no Banco do Brasil, só pode ser paga via canais e agências do próprio Banco.

Proposições legislativas
PL 4.104/2020

Fonte: Agência Senado