Prefeitura de Cuiabá é condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo e entregar EPIs aos agentes de combate a endemias

A prefeitura também condenou o município ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo. — Foto/Reprodução/Arquivo.

Prefeitura de Cuiabá é condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo e entregar EPIs aos agentes de combate a endemias

Publicado no Conexão Notícia em 07.ago.2020.

Agentes de Saúde | O município de Cuiabá terá que entregar, no prazo de 20 dias, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos Agentes de Combate a Endemias. A decisão, proferida pela 1ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT), condenou ainda ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) após constatar diversas irregularidades, como falta de fornecimento adequado de EPIs e não realização de exames médicos e treinamento aos profissionais. Foi apontada, ainda, a inexistência de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).

Inicialmente, o município foi condenado pela 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá a realizar uma série de obrigações de fazer no período de 180 dias. Ao recorrer da decisão, o município argumentou que tal prazo não condiz com a realidade atual, já que os esforços estão voltados a atender protocolos e normativas para o combate da pandemia. Assim, pediu, no recurso, que o prazo fosse prorrogado para 12 meses, "sob pena de colapso do sistema de saúde, atualmente sobrecarregado".

Ao analisar a questão, o relator do processo, desembargador Bruno Weiler, ponderou que o município de Cuiabá tem deixado de cumprir as obrigações desde 2015, razão pela qual, “não há que se falar em majoração do prazo, ainda que em tempos de pandemia, diante de todo o lapso temporal já decorrido”.

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Para o desembargador, que foi acompanhado por unanimidade pela Turma, o fornecimento dos equipamentos de proteção aos profissionais de saúde é fundamental e urgente, principalmente no atual cenário. Por isso, reduziu para 20 dias o prazo para entrega dos EPIs (a contar da publicação do acórdão, ocorrida em 31/07) e manteve em 180 dias o das demais obrigações. Os prazos devem ser contados da publicação do acórdão e independentemente do trânsito em julgado.

Os magistrados ponderaram ainda que "mesmo diante de várias notificações e concessões de prazo, que iniciou em março de 2015, o Município de Cuiabá não atendeu às solicitações do Ministério Público do Trabalho”. Como as omissões geraram prejuízos aos trabalhadores e a toda sociedade, a 1ª Turma manteve a sentença que condenou o município de Cuiabá ao pagamento 100 mil reais de indenização por danos morais coletivos.

“De tais condutas, vislumbra-se que o Réu violou normas constitucionais relativas aos direitos sociais e fundamentais dos trabalhadores, alguns de especial gravidade por serem relacionados à segurança do trabalho de seus empregados, como, exemplificativamente, ausência de equipamentos de proteção”, pontuou o relator.

Caso deixe de cumprir alguma das obrigações terminadas pela Justiça do Trabalho, o Município deverá pagar uma multa de R$ 10 mil por cada obrigação descumprida.

Outro lado
Por meio de nota, a assessoria da Secretaria Municipal de Saúde informou o seguinte:

-A Vigilância em Saúde já realiza a entrega de EPIs para os Agentes de Combate às Endemias. A cada vez que pegam os EPIs, os agentes assinam uma lista de comprovação de que pegaram os equipamentos.

-Além disso, os servidores desenvolvem suas atividades devidamente uniformizados, buscando garantir proteção individual, uma vez que possuem características distintas e apropriadas para o desenvolvimento da atividade laboral, tais como camiseta de manga longa, que ameniza os efeitos dos raios solares e chapéu com abas longas, que também protege do sol.

-Em relação aos demais itens da ação, a Procuradoria Geral do Município recorreu.

Fonte: Lei Agora