Brasília: O congelamento de salários dos servidores e os agentes de saúde (ACS/ACE)

Agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias estão na linha de frente no enfrentamento da pandemia da Covid-19. — Foto/Reprodução Conexão Notícia.

Brasília: O congelamento de salários dos servidores e os agentes de saúde (ACS/ACE)

Fonte: Conexão Notícia. — Publicado no CN em 04.jun.2020.

Coronavírus - Com a previsão de congelamento dos salários dos servidores públicos no âmbito municipal, estadual e federal, o que já estava delicado, fica ainda mais delicado.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no dia 28 de maio, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 173, que institui um plano para socorrer estados e municípios em face da situação imposta ao país com a pandemia da COVID-19. Conforme estabelece a lei, que foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira, ocorrerá a disponibilização de R$ 60,1 bilhões para os prefeitos e governadores aplicarem em ações de saúde, assistência e uso livre. Entretanto, há uma ressalva para que seja feita a remessa dos recursos, que algumas medidas de contenção de despesas sejam tomadas. Entre as medidas está o congelamento salarial de servidores públicos municipais, estaduais e federais.

O Senado já havia deixado de fora dessa proibição a reajustes os profissionais de Saúde estaduais e municipais, além de outros seguimentos profissionais.

Entre os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias várias especulações foram feitas, entre as quais, a possibilidade dessas categorias terem os seus salários congelados, já que existe uma corrente de prefeitos e secretários de saúde que não os considera como profissionais da saúde. O que é uma grande contradição, já que a própria Constituição Federal, conforme as Leis Federais nº 11.350/2006 e 12.994/2014 os definindo como profissionais de saúde.

Especulações a parte, a diretora presidente da CONACS - Confederação Nacional das Associações dos Agentes Comunitários de Saúde, Ilda Angélica Correia, tentou fazer uma articulação entre parlamentares de Brasília para garantir que os ACS/ACE ficassem de fora do congelamento. A diretora temia que os agentes não fossem considerados profissionais do seguimento saúde.

Em face dessa situação, vem o questionamento: se ACS/ACE não são profissionais de saúde, qual seria o seguimento a que pertencem?

Voltando ao PLC nº 173, na realidade, os agentes permanecem com o reajuste salarial garantido. O artigo 8° deixa claro o estabelecimento essa garantia. Portanto o reajuste salarial deve ser aplicado normalmente em 2021, tanto para os agentes comunitários, quanto para os de combate as endemias.

O drama silencioso
Infelizmente no Brasil há mais de 222 mil agentes comunitários de saúde e de combate as endemias sem acesso a direitos fundamentais. Infelizmente esse quadro, embora venha sendo denunciado pela rede de voluntários da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde, ainda continua sendo negligenciado.

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Sem piso salarial nacional
Segundo pesquisa realizada pelo JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, de cada 10 ACS/ACE, apenas 3 recebe o valor correspondente ao Piso Nacional, que atualmente está no valor de R$ 1.400,00 ( hum mil e quatrocentos reais). Para se ter ideia do drama, entre as várias cidades que não pagam o Piso, destaca-se a capital da Bahia. Em Salvador o salário base é de R$ 877,00 (oitocentos e setenta e sete reais).

Mudança necessária
Embora muito se fale em conquistas, na verdade, elas saíram do papel para um minoria, cerca de 67% ainda continua em situação delicada. É algo como se a grande parcela dos ACS/ACE ainda estivessem no ano de 2005, antes das mudanças na Constituição Federal.
É preciso que ocorra um despertamento e esses agentes busquem a mudança desse quadro, a partir da revisão do sistema de representação nacional. Sem mudanças na representação, por uma representação que não se conforme com o quadro atual, não há como romper as barreiras da exploração dos ACS/ACE por maus administradores públicos, quer municipais ou estaduais

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